Resolver o Simulado Advogado - FGV

Após uma revolução que culminou com a derrubada do regime anterior, o grupo político dominante do País Alfa resolveu solicitar que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição, submetendo-o, ato contínuo, a referendo popular. A Constituição assim elaborada buscou conciliar inúmeras correntes políticas aparentemente opostas entre si e direcionar as políticas públicas a serem adotadas para a implementação dos direitos sociais, além de ter exigido um procedimento qualificado para a reforma de parte de seus comandos, considerados materialmente constitucionais, enquanto a outra parte poderia ser alterada com observância do mesmo procedimento afeto à lei ordinária. Por fim, observa-se que essa Constituição era demasiado extensa.

A Constituição assim descrita é classificada como

O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988.

A assessoria respondeu corretamente que a ADO

Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta

O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que

O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga.

Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:

I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.

À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.

Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo Tribunal Federal.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que

I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos

A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.

À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que

João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu

De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a licitação para

João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é

Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:

I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.

Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da

A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X

Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável e cumpria pena, em regime fechado, em um presídio do Estado Alfa, quando conseguiu fugir, através de um túnel subterrâneo, em janeiro de 2021. Oito meses depois, José se associou a outros delinquentes em organização criminosa e praticou latrocínio, que causou a morte da cidadã Maria. 
Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria

Adauto instituiu por testamento fundação com fins de promoção de educação de jovens carentes de São Paulo e, para tal, realizou a dotação de bens livres com a parte disponível de sua herança. Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprovado pelo Ministério Público e inscrito no órgão competente. A fundação começou a funcionar, mas agora, depois de um ano de funcionamento, precisará realizar alterações no seu estatuto.
A reforma, além de deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre o conflito de leis no tempo:

“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Como o Código Civil é a “Constituição do homem comum”, emenda à Constituição Federal, editada posteriormente ao Código Civil de 2002, não revoga regras codificadas, quando conflitantes.

II. A criação dos chamados “microssistemas” não exclui a aplicação do Código Civil às relações jurídicas abrangidas pelos ditos “microssistemas”.

III. O Código de Defesa do Consumidor se tornou incompatível com o Direito Empresarial, após a vigência do Código Civil de 2002.

IV. Tendo em vista a necessidade da criação dos chamados “microssistemas”, desde o século XX passou a ser recomendado evitar a interpretação do Direito como unidade sistemática, a fim de se garantir a supremacia da Constituição Federal, a centralidade do Código Civil e a segurança jurídica.

Está correto o que se afirma em

“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo.

Sobre eles, assinale a afirmativa correta.

Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19. Houve graves consequências econômicas, que interferiram no cumprimento dos contratos.

Sobre a possibilidade de revisão contratual, em tempos de pandemia, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), conforme a legislação e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O seguro DPVAT é obrigatório, mas se faculta a celebração de sua contratação entre o proprietário do veículo e uma seguradora de sua livre escolha.

( ) Segundo o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, desde que inadimplidas até 3 (três) prestações.

( ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga diretamente ao terceiro prejudicado.

( ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a citação deste para integrar o contraditório.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

A propositura de ação reivindicatória é um direito assegurado ao proprietário do bem imóvel, possuído ou detido injustamente por terceiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Um antigo texto do jurista Orlando Gomes pontuava:

“Diversas disposições novas, que interessam a número cada vez mais copioso de indivíduos, estruturam, à margem do Código, um direito de família diferente, o único que conhecem amplos setores da população. Toda essa vegetação, exuberante de seiva humanitária, cresce nas barrancas da corrente tranquila do direito codificado, sem que por sua existência deem os que a singram alheios ao que se passa de redor. No entanto, diante desses fatos novos, um novo direito está procurando discipliná-los, com a preocupação de criar as condições elementares à estabilidade dos grupos familiares, constituídos ou não segundo o modelo oficial, para surpresa e alarme dos indiferentes à marcha da História.

Um Código Civil atualizado não pode ignorá-los. É de admitir-se até que os regule diferentemente. O que se não tolera é seu desconhecimento, e, muito menos, a confirmação da atual postura aristocrática, que levaria o reformador a menosprezar esses novos aspectos das relações familiares sob o falso fundamento de que constituem matéria estranha à sua órbita”

GOMES, Orlando. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 1990, p. XI-XII.

Entraram em vigor a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.

Sobre a evolução do Direito de Família no Brasil, conforme a perspectiva de Orlando Gomes, analise as afirmativas a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar questões ligadas ao Direito de Família, acolhe dogmas religiosos, pois o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 considera o texto promulgado “sob a proteção de Deus”.

II. Após a vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 (dotado de “centralidade sistemática”), com regulação completa do Direito de Família, não há mais leis especiais (os chamados “microssistemas”) relacionadas com assuntos familiares.

III. A jurisprudência ainda contribui de modo considerável para a evolução do Direito de Família.

Está correto o que se afirma em

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 646.721-RS (repercussão geral, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Sobre testamentos, assinale a afirmativa correta.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

A. aforou ação cominatória contra B. para que o réu seja obrigado a construir um muro de arrimo na divisa dos imóveis deles. Há risco iminente de desabamento do barranco lá existente e provocado por desaterro irregular promovido pela parte passiva. Requereu e obteve tutela provisória de urgência diante de perícia feita pela Defesa Civil que comprova o mencionado risco e o aterro irregular. Citado para a ação e intimado quanto à tutela provisória de urgência, o réu propalou, na região, que não estava obrigado a cumprir a ordem judicial porque o juiz não tinha conhecimento técnico para determinar a realização da obra.
A conduta do réu

Pedro e João são casados. Pedro aforou ação de cobrança contra João visando receber dívida contraída antes do casamento e requereu segredo de justiça.

O pedido

F. e R. são irmãos unilaterais. F. foi acometido por doença grave e necessita, com urgência, de transplante de rim. Ele, supondo que seu irmão R. é compatível, propôs ação cominatória para obrigá-lo a fazer a doação de um rim porque R. assinou um documento particular sem testemunhas prometendo a doação. Citado, o réu deixou fluir o prazo legal e não contestou a ação. Ouvido, o autor requereu para ser decretada a revelia e com julgamento antecipado da lide.

O juiz deverá

São títulos executivos judiciais:

I. sentença homologatória de autocomposição extrajudicial.

II. formal e certidão de partilha em relação a terceiros.

III. formal e certidão de partilha em relação ao inventariante e aos herdeiros ou sucessores.

IV. sentença penal condenatória transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

Em ação de divórcio, o Ministério Público

O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta, 

A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou.

O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial.

Para tal, ele deverá requerer 

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se:

José reconhece a procedência do pedido de cobrança de R$ 100.000,00 formulado por Paulo. Porém, no mesmo processo, como fundamento de sua defesa, propõe reconvenção pedindo a condenação de Paulo na quantia de R$ 200.000,00.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

No curso de uma investigação instaurada pela CGU para apuração da prática de atos de corrupção ativa em prejuízo da administração pública, o auditor verificou provas documentais que indicam a formação de uma sociedade em conta de participação entre três sociedades empresárias em conjunto com uma quarta, que atuava em nome próprio e no interesse comum, utilizando-se de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Considerando a narrativa e os aspectos que caracterizam a sociedade em conta de participação, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com registro do contrato na Junta Comercial, atuando seja na pessoa do sócio ostensivo seja nas dos sócios participantes, que poderão ou não tomar parte nos negócios do sócio ostensivo.
II. Trata-se de sociedade não personificada cuja atuação ocorre sem a utilização de firma ou denominação social, pois quem se obriga perante terceiros e em nome próprio é o sócio ostensivo.
III. Trata-se de sociedade em comum que se estabelece sem observância das formalidades prescritas para as demais sociedades, respondendo todos os sócios de maneira solidária e subsidiária pelas obrigações sociais.

Está correto o que se afirma em:

Investigações do órgão federal de controle comprovaram a participação de sociedades na prática de atos de corrupção de agentes públicos através da oferta ou promessa de oferta de pecúnia para auferimento de vantagens em aquisições de bens para a administração pública, sobretudo em casos de dispensa de licitação. Os atos praticados por uma das sociedades envolvidas no esquema corruptor eram, comprovadamente, subvencionados por outra, que se utilizava de uma terceira pessoa jurídica para ocultar seus reais interesses (“empresa de fachada”). A investigação das ligações societárias entre as três sociedades revelou que a sociedade considerada “empresa de fachada” tinha influência significativa nas outras duas.
Nesse contexto, é correto afirmar que a influência significativa:

João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria, residente e domiciliado em Minas Gerais, pretende constituir sociedade empresária com Carlos, brasileiro, solteiro, nascido em 2007, residente e domiciliado em São Paulo, para a consecução de compra e venda de produtos alimentícios.

Com relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

( ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente: 

Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ABC – Comércio e Indústria Ltda. foi transformada em uma sociedade anônima, ABC- Comércio e Indústria S/A. Ato contínuo, incorporou a sociedade empresária XK – Empreendimentos Ltda., lhe sucedendo em todos os direitos e obrigações.

Sobre as operações indicadas, assinale a afirmativa correta.

Sobre as sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.

Sobre as ações e demais valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

Normalmente, as férias são concedidas, por ato do empregador, em apenas um período. É permitido, entretanto, desde que com a concordância do funcionário, que sejam usufruídas em

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.

Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.

Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos.

Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada.

Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.

Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.

José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.

Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança.

Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.

Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte.

A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer.

Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.

Os Tribunais de Contas, no exercício da competência constitucional que lhes outorga a atribuição para o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores dos órgãos e entidades submetidos à sua jurisdição, devem observar que a fluência do prazo:

Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a reforma previdenciária de 2019. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seria:

Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefícios da seguridade social. O Art. 2º dispôs que os benefícios pagos às populações rurais seriam inferiores, em 10%, àqueles pagos às populações urbanas, considerando a demonstração de que ocorrera redução do custo de vida nessas localidades. Por fim, o Art. 3º consagrou a gestão centralizada como forma de ganhos, em economia de escala, nas decisões a serem tomadas.

À luz dos princípios constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, poderá contribuir como segurado facultativo, de modo a se inscrever como contribuinte da Previdência Social,

José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações

Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:

I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

Está correto apenas o que se afirma em 

Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a

I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma em

O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado.

Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato

321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.

Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar

Farmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é administrador. No exercício regular de suas atividades, o administrador da pessoa jurídica deixou dolosamente de pagar o PIS nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020, razão pela qual, após todas as medidas administrativas de fiscalização, e esgotadas as formas de recebimento dos valores em aberto, foi ajuizada a competente ação de Execução Fiscal.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que apresentou, no prazo correto, a competente impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.

( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

( ) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia

I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Está correto o que se afirma em

A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.

II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.

III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.

Está correto o que se afirma em

O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.

Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas: 

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.

Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:

Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Polícia Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio tentaram roubar um caminhão que transportava 20 mil litros de agrotóxico. Após manobra empreendida pelos assaltantes na tentativa de fechar o caminhão, o motorista perdeu o controle e a carreta tombou na margem do curso hídrico, despejando quase toda a sua carga no leito do rio Araguaia. O agrotóxico provocou a morte de várias toneladas de peixes, justamente na época da piracema, quando os cardumes sobem o rio para desovar, o que deixou centenas de pescadores sem poder trabalhar e causou inúmeros prejuízos às populações ribeirinhas. Sabe-se que o caminhão pertencia à sociedade empresária Alfa, que explora a atividade econômica de produção, transporte e distribuição de defensivos agrícolas.

Em face da situação hipotética formulada, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para construção de estacionamento em área inserida em Estação Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.

Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é

Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido

Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que

João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-Prefeito do Município Alfa o ato ímprobo consistente em ter permitido a aquisição de veículos para a frota da Prefeitura por preço superior ao de mercado. Terminada a fase de instrução processual, o réu manifestou interesse em tentar a resolução do conflito de forma consensual com o Ministério Público.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), a solução negocial proposta é

No dia 30 de junho de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Augusto, nascido em 10 de janeiro de 1992, imputando a ele a prática do crime de estupro de vulnerável, delito previsto no Art. 217-A do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 16 de fevereiro de 2015, o acusado manteve conjunção carnal com Vitória, que à época possuía 13 anos de idade, pois nascida em 2 de fevereiro de 2002. 
Ao saber do fato e antes que a jovem completasse 18 anos, os pais de Vitória procuraram a delegacia de polícia, manifestando expressamente a vontade de ver Augusto responsabilizado criminalmente, o que foi por ela confirmado ao atingir a maioridade. 
No inquérito, foram reunidos elementos de informação suficientes à satisfação do lastro mínimo probatório exigido para a acusação. Entretanto, a denúncia foi rejeitada liminarmente pelo juiz competente. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado apontou a ilegitimidade de parte, entendendo que não caberia ao Parquet exercer a ação penal, que não poderia ser admitida.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta para o caso.

Álvaro foi preso em flagrante delito em 16 de março de 2021, após subtrair, mediante emprego de arma de fogo, o celular de Josué. Sua prisão foi convertida em preventiva, sendo o indiciado mantido preso durante a investigação, que reuniu elementos suficientes à formação da justa causa. Os autos do inquérito foram recebidos pelo Ministério Público no dia 8 de abril de 2021.
No entanto, o promotor com atribuição para o caso não ofereceu denúncia no prazo legal, não requereu novas diligências e nem promoveu o arquivamento. Diante da inércia ministerial, Álvaro contratou advogado que, no dia 21 de setembro de 2021, ofereceu queixa-crime, imputando a Josué a prática do delito de roubo, na forma do Art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Considerando os elementos fornecidos pelo enunciado, é correto afirmar que

Magno foi acusado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, delito previsto no Art. 159, § 1º, CP e punido com pena de reclusão de doze a vinte anos. Por ocasião do oferecimento da inicial acusatória, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva do acusado. Após receber a denúncia, o magistrado atendeu ao pedido do Parquet e impôs a segregação cautelar, limitando-se a afirmar genericamente que adotava a manifestação ministerial, sem sequer transcrever nenhum de seus fundamentos ou apontar fatos e razões concretas para a decretação. Na hipótese é correto afirmar que

Tarcísio foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, crime punido com pena privativa de liberdade máxima de seis anos de reclusão. A denúncia foi recebida, o acusado citado e oferecida resposta à acusação. Ambas as partes arrolaram testemunhas e houve requerimento de oitiva dos peritos. Não ocorrendo a absolvição sumária, o juiz competente designou audiência de instrução e julgamento. De acordo com os dados apresentados, aponte a alternativa correta acerca do procedimento em questão.