Resolver o Simulado Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado
Direito Administrativo
I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Estão corretas as afirmativas:
- A I, II e III
- B I e II apenas
- C II e III apenas
- D I e III apenas
- A Contrato vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas
- B Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada
- C Contrato que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado
- D Contrato de bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A V - V - V
- B V - F - V
- C F - F - V
- D V - V - F
- A A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
- B Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
- C A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
- D A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A V - V - V
- B V - F - V
- C F - F - V
- D V - V - F
Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:
- A Sociedade de Economia Mista.
- B Empresa Pública.
- C Órgão Público.
- D Autarquia.
- E Organização Não-Governamental – ONG.
Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,
- A como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.
- B o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.
- C o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
- D o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
- E o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.
- A Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- B Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- C Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
- D Serviço - toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos.
- E Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.
Assinale a alternativa correta.
- A As afirmativas I e II estão corretas
- B As afirmativas I e II estão incorretas
- C Apenas a afirmativa I está correta
- D Apenas a afirmativa II está correta
I. A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado criadas por lei ou mediante autorização legal, pelo Estado, para a consecução dos fins estatais.
II. Por Administração Indireta entende-se que a realização de atividade, serviços públicos ou exploração de atividade econômica ocorre por intermédio de entidades criadas pelo Estado, para desempenhar, atividades que, prioritariamente, são estatais.
Assinale a alternativa correta.
- A Apenas a afirmativa I está correta
- B Apenas a afirmativa II está correta
- C As afirmativas I e II estão incorretas
- D As afirmativas I e II estão corretas
As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.
- A a Mesa Diretora de uma Assembleia Legislativa
- B uma autarquia
- C uma empresa pública
- D as fundações públicas
Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.
- A A desconcentração cria órgãos e distribui a competência dentro da mesma pessoa jurídica.
- B A descentralização cria entidades e distribui a competência para outra pessoa jurídica.
- C Na descentralização, há hierarquia.
- D Na desconcentração, há autotutela.
Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.
O fragmento acima se refere às
- A autarquias.
- B fundações públicas.
- C empresas públicas.
- D sociedades de economia mista.
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder
- A vinculado.
- B hierárquico.
- C disciplinar.
- D regulamentar.
Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.
- A O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.
- B O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.
- C Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.
- D Naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.
Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes.
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
- A subjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
- B objetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
- C objetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Fernando.
- D objetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
- E subjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
Direito Civil
Paula e Tereza, coproprietárias de um apartamento em Manaus, herdado quando do falecimento de seu pai, celebraram contrato de compra e venda do referido bem com Cristina, parcelando o valor do referido imóvel em 15 prestações mensais, as quais deveriam ser pagas mediante depósito bancário em conta indicada no título contratual ou diretamente à uma das credoras, sendo exigido a indicação da forma eleita até 5 dias antes do pagamento.
Realizados todos os procedimentos extrajudiciais cabíveis, Cristina vinha adimplindo regularmente as prestações mensais até que, ao tempo do advento da sétima prestação, procurou ambas as credoras, pois pretendia quitar todas as prestações restantes de uma só vez. Paula prontamente atendeu Cristina, ficando, inclusive grata pelo adiantamento das prestações remanescentes, enquanto Tereza não se manifestou, pois encontrava-se em viagem ao exterior. Passados 10 dias da notificação e ante o silêncio de Tereza, Cristina efetua o pagamento diretamente à Paula, recebendo a quitação plena da obrigação, assim como a devida caução de ratificação de Tereza.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A O pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois feito à credora de obrigação indivisível e em conformidade com a previsão contratual.
- B O pagamento realizado por Cristina é inválido, pois o adiantamento das prestações dependia da expressa concordância da credora Tereza.
- C Ainda que Cristina tenha efetuado o pagamento integral à Paula, Tereza poderá exigir dela o novo pagamento correspondente à sua quota parte, pois a quitação dada por Paula não é eficaz em relação à quota parte de Tereza.
- D Tereza poderá requerer perdas e danos em face de Cristina, em razão de a devedora ter alterado a forma de pagamento sem a sua anuência.
- E O pagamento realizado por Cristina é válido, porém ineficaz perante à credora Tereza, pois a mesma não anuiu com o adiantamento das parcelas, independente da previsão contratual.
Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,
- A Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- B Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- C em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
- D Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- E Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
Deise sofreu grave acidente de carro e, em razão disso, precisou de uma cirurgia de urgência em hospital próximo ao local do sinistro. Por exigência do estabelecimento hospitalar, sua genitora Cláudia emitiu um cheque de setenta mil reais em favor daquele. Dias após a conclusão do procedimento, ela constatou que a quantia comumente cobrada para tal cirurgia era de cinco mil reais. Com isso, Cláudia procurou a Defensoria Pública da Paraíba, a fim de evitar a cobrança do referido título de crédito. Diante desta situação, é possível ingressar com ação judicial, para requerer a
- A anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.
- B declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 3 anos, a contar do dia em que se constatou a excessividade do valor cobrado pela cirurgia, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.
- C anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.
- D declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.
- E declaração de nulidade do negócio jurídico, a qualquer tempo, em virtude da incapacidade civil de Deise no momento da cirurgia.
Márcia e André são devedores solidários de Joana, da quantia de 20 mil reais. No vencimento da obrigação, Márcia pagou a Joana 10 mil reais, restando um saldo remanescente de igual valor para quitação do débito. Considerando essa situação,
- A Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.
- B Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.
- C Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.
- D o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.
- E Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.
Sandro e Lívia são divorciados e exercem a guarda compartilhada da filha Sofia. Diante da notícia da campanha de imunização contra a Covid-19 para crianças, Sandro manifestou desejo de não vacinar Sofia. Lívia, por outro lado, sustentou que a vacinação atende aos interesses da criança. Considerando a situação, divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar,
- A deverá ser modificada a guarda para outro familiar.
- B é assegurado a qualquer deles recorrer ao Poder Judiciário para solução do desacordo.
- C devem resolver a questão consensualmente, sem a possibilidade de intervenção judicial.
- D deve prevalecer a decisão do/a genitor/a que detém a base de moradia da filha.
- E há necessidade de modificação da guarda para a modalidade unilateral.
De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em
- A II, apenas.
- B I, II e III.
- C II e III, apenas.
- D I e III, apenas.
- E I, apenas.
Sobre os efeitos da posse disciplinados pelo Código Civil,
- A o possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa se forem acidentais, porquanto não contribuiu com culpa ou dolo para tais eventos.
- B o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias úteis, mas só poderá exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias necessárias.
- C o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis.
- D as benfeitorias necessárias não podem ser compensadas com os danos causados no imóvel.
- E o reivindicante, compelido a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu preço atual e o seu custo.
Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização
- A judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.
- B extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.
- C extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- D judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- E extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.
Em relação aos efeitos da curatela,
- A a autoridade do curador não se estende aos filhos menores de 18 anos do curatelado, aos quais devem ser nomeados outros tutores.
- B a responsabilidade civil do curador pelos danos praticados pelo curatelado depende da prova de dolo ou culpa daquele.
- C a definição da curatela alcança o direito ao matrimônio, à saúde e ao trabalho da pessoa curatelada.
- D não corre a prescrição entre curatelado e curador, durante o exercício da curatela.
- E o curador não pode se casar com o curatelado, ainda que cessada a curatela e saldadas as contas.
Direito Ambiental
Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?
- A O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à regulamentação da exploração, implantação e instalação de minérios nucleares.
- B A expressão “atividades nucleares de qualquer natureza” não diz respeito ao tema meio ambiente.
- C O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal, configura exceção à regra em razão da segurança nacional.
- D A competência privativa deve ser compreendida como competência legislativa suplementar.
- E O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à prevenção e reparação de danos ambientais.
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada:
- A pelas Comissões Tripartites Estaduais, formadas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.
- B pela Comissão Bipartite, formada pelos integrantes dos Poderes Executivos da União e dos Estados, preferencialmente pelo Ministro do Meio Ambiente e pelos Secretários Estaduais do Meio Ambiente.
- C pelo ente federativo licenciador.
- D pela Comissão Tripartite Nacional, formada por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- E pela União.
João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto.
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
- A libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.
- B libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.
- C entregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- D prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- E prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
- A crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.
- B crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.
- C crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.
- D crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.
- E crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.
De acordo com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, aquela definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, é chamada de
- A Estação Ecológica.
- B Reserva Biológica.
- C Floresta Nacional.
- D Parque Nacional.
- E Área de Proteção Ambiental.
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações devem observar a preservação do meio ambiente, adotando políticas ambientais que permitam às presentes e futuras gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes desses recursos naturais.
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
- A poluidor-pagador.
- B solidariedade intergeracional.
- C prevenção.
- D usuário-pagador.
- E precaução.
A sociedade empresária Alfa, que possui regular licença ambiental de operação e vem cumprindo todas as condicionantes da licença, durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial deixou vazar, por acidente, grande quantidade de lama tóxica (bauxita), que atingiu quilômetros de extensão, se espalhou por três cidades do Estado Beta e deixou inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- A não há que se falar em responsabilidade por dano ambiental, pois a sociedade empresária possuía regular licença ambiental de operação e vinha cumprindo todas as condicionantes da licença.
- B não há que se falar em responsabilidade por dano ambiental, exceto se restar comprovado que empregados da sociedade empresária agiram com dolo ou culpa.
- C aplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco administrativo, não havendo necessidade de se comprovar que empregados da sociedade empresária agiram com dolo ou culpa.
- D aplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato.
- E aplica-se a responsabilidade subjetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco administrativo, e é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.
- A Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
- B O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
- C Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
- D Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
- E O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- A em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.
- B em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.
- C como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
- D a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
- E a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.
- A É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
- B Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
- C O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.
- D No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
- E É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.